Regras de uso do Questões AI

1.1 Prestador de serviço

Diego Campos Gonzalez, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 108.767.647-90, responsável pela operação da plataforma Questões AI, com endereço eletrônico para contato: contato@questoesai.com. Doravante denominado simplesmente "Questões AI".

1.2 Usuário

Toda pessoa física — professor, educador ou profissional de ensino — ou pessoa jurídica — instituição de ensino, escola, colégio ou organização educacional — que realize o cadastro e utilize a plataforma. Doravante denominado simplesmente "Usuário".

1.3 Capacidade

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para contratar. Representantes de instituições de ensino declaram ter poderes para obrigar a instituição perante estes Termos.

1.4 Aceitação em nome de terceiros

Caso o cadastro seja realizado em nome de uma instituição de ensino, o responsável pelo cadastro garante possuir autorização expressa para aceitar estes Termos em nome da instituição, respondendo pessoalmente em caso de declaração falsa.

2.1 Descrição do serviço

O Questões AI é uma plataforma digital SaaS (Software as a Service) que oferece ao Usuário ferramentas de geração, edição, organização e exportação de questões e provas pedagógicas com o auxílio de inteligência artificial, acessível via navegador web mediante assinatura.

2.2 Funcionalidades incluídas

• Geração de questões por disciplina, série, nível de dificuldade e competências da BNCC.
• Editor de questões com revisão e personalização manual.
• Montagem e exportação de provas em diferentes formatos.
• Geração automática de versão adaptada para alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEE).
• Histórico e organização de questões por banco pessoal do professor.
• Outros recursos descritos na página de funcionalidades do site.

2.3 Evolução do serviço

O Questões AI reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo, comunicando alterações relevantes com antecedência razoável. A descontinuação de funcionalidades essenciais ao plano contratado dará ao Usuário o direito de cancelar sem ônus.

2.4 Natureza do serviço

O Questões AI é uma ferramenta de apoio pedagógico. O conteúdo gerado pela inteligência artificial deve ser revisado pelo Usuário antes de qualquer aplicação. A plataforma não substitui o julgamento profissional do professor.

3.1 Forma de aceitação

Ao concluir o cadastro e marcar o checkbox "Li e concordo com os Termos de Uso", o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade do Questões AI.

3.2 Aceitação tácita

O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões dos Termos, dentro do prazo de vigência comunicado, equivale à aceitação das alterações.

3.3 Discordância

Caso o Usuário não concorde com estes Termos ou com eventuais alterações, deve cessar o uso da plataforma e solicitar o cancelamento da conta. Não é possível utilizar o serviço sem aceitar os Termos vigentes.

3.4 Registro do consentimento

A data, horário e versão dos Termos aceitos são registrados no banco de dados do Questões AI no momento do cadastro, para fins de auditoria e conformidade com a LGPD.

4.1 Informações de cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, e-mail válido e, quando aplicável, nome da instituição de ensino. O fornecimento de informações falsas pode resultar no cancelamento imediato da conta.

4.2 Atualização de dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Comunicações importantes da plataforma serão enviadas ao e-mail cadastrado, sendo o Usuário responsável por qualquer prejuízo decorrente de informações desatualizadas.

4.3 Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. É expressamente proibido compartilhar credenciais com terceiros. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao Questões AI pelo e-mail contato@questoesai.com.

4.4 Unicidade da conta

Cada conta é individual e intransferível. Contas institucionais devem ser contratadas conforme o plano adequado ao número de usuários. O uso de uma conta individual por múltiplos professores configura violação destes Termos.

4.5 Suspensão e encerramento por violação

O Questões AI pode suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, violação destes Termos ou comportamento que prejudique outros usuários ou a integridade da plataforma. Nos casos de suspensão, o Usuário será notificado por e-mail com as razões e os passos para regularização.

5.1 Condições de acesso

O acesso às funcionalidades da plataforma está condicionado à contratação e manutenção de um plano de assinatura ativo. Os valores, condições, limites de uso e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de preços em questoes.ai/precos, podendo ser atualizados periodicamente com aviso prévio.

5.2 Processamento de pagamento

Os pagamentos são processados por plataformas terceiras certificadas e homologadas (como Stripe, Pagar.me ou similares). O Questões AI não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias do Usuário em seus servidores.

5.3 Ciclo de cobrança

A assinatura é cobrada de forma recorrente, no período escolhido pelo Usuário (mensal ou anual), a partir do encerramento do período de arrependimento de 7 dias descrito na cláusula 6. A data de renovação será comunicada por e-mail com antecedência mínima de 5 dias.

5.4 Reajuste de preços

O Questões AI pode reajustar os valores das assinaturas, comunicando o Usuário com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail. O Usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar a assinatura sem ônus antes da data de vigência do reajuste.

5.5 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o Questões AI notificará o Usuário por e-mail e realizará até 3 tentativas automáticas de cobrança em dias consecutivos. Persistindo a inadimplência, o acesso à plataforma será suspenso, com os dados preservados por até 30 dias para regularização.

5.6 Reativação

A conta suspensa por inadimplência pode ser reativada a qualquer momento mediante regularização do pagamento pendente, sem perda de dados armazenados dentro do prazo de 30 dias.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação é considerada efetivada no momento da subscrição na plataforma, ainda que o pagamento ocorra em momento posterior.

O usuário tem o direito de cancelar a assinatura em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da subscrição, sem necessidade de justificativa e sem qualquer custo.

Modelo de cobrança

Para garantir esse direito de forma prática e sem burocracia, a requisição de pagamento somente é processada após o encerramento do período de 7 dias. Isso significa que:

• O usuário tem acesso completo à plataforma durante os 7 dias iniciais.
• Nenhum valor é cobrado durante esse período.
• Caso o usuário cancele dentro do prazo, nenhuma cobrança é realizada e nenhum estorno é necessário.
• Após o 7º dia sem cancelamento, a cobrança é processada automaticamente e a assinatura passa a vigorar normalmente.

Como cancelar dentro do prazo

O cancelamento deve ser realizado diretamente pela plataforma, através da opção "Cancelar assinatura" disponível nas configurações da conta — de forma imediata, sem necessidade de contato com o suporte.

Caso o usuário encontre qualquer dificuldade para cancelar pela plataforma, poderá enviar um e-mail para contato@questoesai.com com o assunto "Cancelamento — Período de Arrependimento", informando o e-mail cadastrado na conta. Nesse caso, a confirmação será enviada em até 2 dias úteis.

Após o prazo de 7 dias, o cancelamento segue as regras da cláusula 13 (Cancelamento e Encerramento), sem direito a reembolso.

7.1 Finalidade pedagógica

A plataforma é licenciada para uso exclusivo nas atividades profissionais do Usuário como professor ou educador. O Usuário pode:

• Criar, editar, revisar, salvar e organizar questões e provas em seu banco pessoal.
• Exportar provas nos formatos disponíveis (PDF, Word ou outros) para aplicação com seus alunos.
• Compartilhar provas geradas com alunos, responsáveis e colegas de instituição para fins pedagógicos.
• Adaptar e personalizar o conteúdo gerado pela IA conforme sua prática docente.
• Usar o conteúdo gerado em avaliações, simulados, atividades e materiais de estudo.

7.2 Uso institucional

Instituições de ensino que contratem planos institucionais podem distribuir o acesso entre seus professores, respeitando os limites de usuários do plano contratado.

7.3 Portabilidade do conteúdo

O Usuário tem o direito de exportar todo o conteúdo criado por ele na plataforma a qualquer momento, inclusive no ato do cancelamento.

9.1 Titularidade da plataforma

A plataforma Questões AI, incluindo seus algoritmos, modelos de inteligência artificial, interface, design, marca, logotipo, textos institucionais e demais elementos, é de titularidade exclusiva de Diego Campos Gonzalez e está protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

9.2 Titularidade do conteúdo gerado

As questões e provas criadas pelo Usuário na plataforma, incluindo personalizações, adaptações e combinações realizadas pelo professor, são de titularidade do Usuário, que pode utilizá-las livremente para fins pedagógicos, sem necessidade de atribuição ao Questões AI.

9.3 Licença de uso da plataforma

O Questões AI concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma durante o período de assinatura ativa, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

9.4 Licença de processamento de conteúdo

Ao inserir conteúdo na plataforma (textos, temas, contextos para geração de questões), o Usuário concede ao Questões AI uma licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

9.5 Não uso para treinamento de IA

O Questões AI não utiliza o conteúdo inserido pelos Usuários para treinar, ajustar ou aprimorar modelos de inteligência artificial sem o consentimento explícito e específico do Usuário. Qualquer programa de melhoria de modelos baseado em dados de usuários será sempre opt-in.

9.6 Feedback e sugestões

Sugestões, feedbacks e ideias enviados pelo Usuário ao Questões AI podem ser utilizados livremente para melhoria do produto, sem direito a remuneração ou crédito ao Usuário.

10.1 Compromisso de disponibilidade

O Questões AI compromete-se a manter a plataforma disponível em pelo menos 99% do tempo mensal, excluídos os períodos de manutenção programada e casos de força maior.

10.2 Manutenções programadas

Intervenções técnicas planejadas serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 24 horas por e-mail e/ou notificação na plataforma, preferencialmente agendadas em horários de baixo uso (madrugada ou fins de semana).

10.3 Incidentes não programados

Em caso de interrupção não planejada, o Questões AI envidará seus melhores esforços para restaurar o serviço no menor tempo possível e comunicará o Usuário sobre o ocorrido e as medidas adotadas.

10.4 Exclusão de responsabilidade por força maior

Indisponibilidades decorrentes de falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de internet, processadores de pagamento), ataques cibernéticos, desastres naturais ou outros eventos imprevisíveis e alheios ao controle do Questões AI não geram direito a ressarcimento ou desconto proporcional na assinatura.

10.5 Compensações

Interrupções que excedam o SLA contratado e que sejam de responsabilidade do Questões AI serão tratadas caso a caso, podendo resultar em créditos de uso ou extensão do período de assinatura, a critério do Questões AI.

12.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade do Questões AI, integralmente incorporada a estes Termos por referência.

12.2 Dados de alunos

O Usuário não deve inserir na plataforma dados pessoais identificáveis de seus alunos, especialmente menores de idade. Caso o faça, o Usuário assume inteira responsabilidade pelo tratamento desses dados perante a LGPD, os responsáveis legais dos alunos e as autoridades competentes.

12.3 Segurança

O Questões AI adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados do Usuário contra acesso não autorizado, perda ou destruição, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12.4 Comunicações

Ao realizar o cadastro, o Usuário consente em receber comunicações transacionais relacionadas ao serviço (confirmações, faturas, avisos de manutenção). Comunicações de marketing são enviadas apenas com consentimento específico, com opção de descadastro em toda mensagem.

13.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pela plataforma, na seção "Configurações > Assinatura > Cancelar plano", sem necessidade de contato com o suporte. Em caso de dificuldade técnica, o cancelamento pode ser solicitado pelo e-mail contato@questoesai.com.

13.2 Efeitos do cancelamento

• O acesso à plataforma permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional pelos dias restantes do ciclo vigente (exceto no período de arrependimento da cláusula 6).
• O Usuário terá 30 dias após o encerramento para exportar seus dados e conteúdos.

13.3 Exclusão de dados

Após o prazo de 30 dias da data de encerramento da conta, os dados do Usuário serão excluídos dos servidores do Questões AI, exceto aqueles cuja retenção seja exigida por lei (registros fiscais, logs de acesso, registros de consentimento).

13.4 Encerramento por violação

O Questões AI pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com efeito imediato e sem direito a reembolso, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma.
• Inadimplência superior a 30 dias após o prazo de regularização.
• Prática de atos que causem dano à plataforma, a outros usuários ou a terceiros.

Nos casos de suspensão cautelar, o Usuário será notificado por e-mail e terá prazo para apresentar sua defesa, salvo em situações de urgência ou risco à integridade da plataforma.

13.5 Encerramento da plataforma

Caso o Questões AI decida encerrar suas operações, os Usuários serão notificados com antecedência mínima de 60 dias, com garantia de acesso para exportação de todos os seus dados e conteúdos, e reembolso proporcional dos dias restantes da assinatura vigente.

14.1 Direito de alteração

O Questões AI reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço, na legislação aplicável ou nas práticas do negócio.

14.2 Comunicação prévia

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da data de vigência. A nova versão também será publicada em questoes.ai/termos, com destaque para as principais mudanças.

14.3 Aceitação das alterações

O uso continuado da plataforma após a data de vigência da nova versão equivale à aceitação integral das alterações. Caso o Usuário não concorde, poderá cancelar a assinatura sem ônus até a data de vigência das mudanças.

14.4 Histórico de versões

O Questões AI manterá disponível o histórico de versões anteriores destes Termos, acessível mediante solicitação pelo e-mail contato@questoesai.com.

15.1 Legislação

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

15.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Resolução extrajudicial

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, com prazo de 15 dias para negociação a partir da notificação formal do conflito pelo e-mail contato@questoesai.com.

16.1 Canal de atendimento

• E-mail: contato@questoesai.com
• Assunto sugerido: identificar claramente o motivo (ex.: "Dúvida sobre cobrança", "Solicitação de cancelamento", "Direitos LGPD").
• Prazo de resposta: até 5 dias úteis.

16.2 Reclamações

O Usuário também pode registrar reclamações nos seguintes canais:

• Procon do município ou estado de sua residência.
• consumidor.gov.br — plataforma oficial de resolução de conflitos do governo federal.
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) — www.gov.br/anpd.